Projeto de Lei Ordinária nº 176/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO E INVESTIMENTOS E ESTRADAS NO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (02/9/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4490/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/09/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4490, de 29 de Setembro de 2006.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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