CONCEDE O TÍTULO DE "MÉRITO LEGISLATIVO".
Autoria: JAIRO LUIZ MARCONDES DE OLIVEIRA
Data de Apresentação: 22/05/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Conferido- cba (28/08/2015).
Último Local: 22/05/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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