Projeto de Lei Ordinária nº 72/2006

AUTORIZA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL EM CARRINHOS DE AMBULANTES, CATADORES DE PAPEL E BARRACAS DE FEIRANTES, DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELA MUNICIPALIDADE.

Autoria: FELIPE CÉSAR

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido- cba (28/08/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4550/2007
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/11/2006 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 13/11/2006 00:00:00
    Proposição aprovada
    Lei nº 4550, de 09 de Fevereiro de 2007.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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