Projeto de Lei Ordinária nº 50/2003

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA MICRO E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, QUE VIEREM A SE INSTALAR EM LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/05/2003

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - bms (25/09/2015).

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4030/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/05/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 26/05/2003 00:00:00
    Proposição aprovada
    LEI N 4030, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Arquivo
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