Projeto de Lei Ordinária nº 72/2002

AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA E DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: JAIRO DE CASTRO ALMEIDA

Data de Apresentação: 19/08/2002

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Conferido - rkmc (23.09.2015).

Matéria Anexada: Veto nº 3/2002

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4028/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/03/2003 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada