Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 31/10/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 706/2023/DL-nmg, enviado pelo 1DOC, em 06/11/2023 – Protocolo 71.404/2023 e Protocolo 71.412/2023).
Aguardando resposta do Executivo.