ao Exmo Sr. Prefeito, junto ao departamento competente, requeiro estudos e providências visando fazer a conversão de natureza remuneratória para natureza indenizatória da gratificação por desempenho de Atividade Delegada, paga aos Policiais Militares Ambientais (Lei nº 6.526, de 29/03/2022) e aos policiais do 5º BPMI (Lei nº 5.198, de 19/05/2011).
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 05/09/2023
Proposição Eletrônica: M1110445202/5652
Protocolo: 9602/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/10/2023 16:44:46 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 17/10/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 3626/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS)
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 05/09/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 604/2023/DL-nmg, enviado pelo 1DOC, em 06/09/2023 – Protocolo 59.120/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 05.09.2023).
Proposição eletrônica enviada em 05/09/2023 13:25:10. Matéria incorporada em 05/09/2023 13:34:27, sob protocolo nº 9602/2023
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