ao Executivo Municipal, com cópia ao departamento competente, solicitando o encaminhamento de projeto com novo prazo para solicitar anistia de juros e multas de tributos até o final do ano, visto que em 2024, ano eleitoral, a concessão do beneficio fiscal não poderá ser aplicada.
Autores: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL, HERIVELTO VELA, JULINHO CAR, MARCO MAYOR, PROFESSOR FELIPE GUIMARÃES, REGININHA, RENATO CEBOLA, ROGÉRIO RAMOS
Data de Apresentação: 30/08/2023
Proposição Eletrônica: P273497395/5478
Protocolo: 9468/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/10/2023 14:06:28 - Arquivo - Proposição arquivada
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 09/10/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 3535/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 29/08/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 591/2023/DL-nmg, enviado pelo 1DOC, em 31/08/2023 - Protocolo 57.797/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Requerimento Verbal apresentado em Sessão Ordinária (Sessão - 29.08.2023).
Aguardando encaminhamento.
Proposição eletrônica enviada em 30/08/2023 13:11:22. Matéria incorporada em 30/08/2023 13:29:45, sob protocolo nº 9468/2023
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