ao Executivo Municipal com cópia a Secretária Competente, solicitando a fiscalização da LEI N° 6.071/2017, que obriga as empresas de telefonia, TV a cabo e demais prestadoras de serviços do Município de Pindamonhangaba, que se utilizam de postes como suporte de seus cabeamentos, a realizarem o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes, encaminhando-nos cópia das notificações.
Autoria: RENATO CEBOLA
Data de Apresentação: 07/08/2023
Proposição Eletrônica: P1212345255/4967
Protocolo: 8527/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/09/2023 10:49:36 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 19/09/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 3231/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 07/08/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 558/2023/DL-nmg, envidado 1DOC, em 09/08/2023 - Protocolo 53.116/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 07.08.2023).
Proposição eletrônica enviada em 07/08/2023 11:24:11. Matéria incorporada em 07/08/2023 11:36:13, sob protocolo nº 8527/2023
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