ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento competente, informações sobre a possibilidade de reserva de vagas de estacionamento na Praça Monsenhor Marcondes para idosos, conforme prevê o Estatuto do Idoso instituído pela Lei 10.741/03, em seu art. 41 a obrigatoriedade de reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Eletrônica: P1478046944/4638
Protocolo: 8371/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/09/2023 14:53:06 - Arquivo - Proposição arquivada
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 12/09/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 3141/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 01/08/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 544/2023/DL-nmg, enviado em 04/08/2023 - Protocolo 52.119/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.08.2023).
Proposição eletrônica enviada em 01/08/2023 11:46:20. Matéria incorporada em 01/08/2023 13:10:07, sob protocolo nº 8371/2023
New message