ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informações sobre a observância do Art. 2º da Lei nº 5602/2013, em que as empresas que recebem incentivos fiscais garantam pelo menos 80% (oitenta por cento) de seu quadro funcional composto por pessoas residentes no Município de Pindamonhangaba.
Autoria: HERIVELTO VELA
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Eletrônica: P1159677717/4658
Protocolo: 8364/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/09/2023 14:49:32 - Arquivo - Proposição arquivada
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 12/09/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 3141/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 01/08/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 544/2023/DL-nmg, enviado em 04/08/2023 - Protocolo 52.119/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.08.2023).
Proposição eletrônica enviada em 01/08/2023 11:44:22. Matéria incorporada em 01/08/2023 11:57:48, sob protocolo nº 8364/2023
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