Requerimento nº 3114/2023

ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, informações sobre a observância do Art. 2º da Lei nº 5602/2013, em que as empresas que recebem incentivos fiscais garantam pelo menos 80% (oitenta por cento) de seu quadro funcional composto por pessoas residentes no Município de Pindamonhangaba.

Autoria: HERIVELTO VELA

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Eletrônica: P1159677717/4658

Protocolo: 8364/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/09/2023 14:49:32 - Arquivo - Proposição arquivada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Resposta do Executivo nº 2625/2023 - Ver. Herivelto dos Santos Moraes - Ofício 2990/2023-GAB - Requerimento 3114/2023. 11/09/2023
  • 13/09/2023 14:49:32
    Proposição arquivada

    Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.

    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 12/09/2023 11:16:40
    Recebimento de Resposta

    Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 12/09/2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 05/09/2023 10:43:11
    Encaminhamento ao Departamento Legislativo

    Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 3141/2023-GAB.

    Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).

    Origem: 1Doc
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/08/2023 16:16:04
    Encaminhamento ao Executivo pelo 1Doc

    Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 01/08/2023, para as providências necessárias.

    (Ofício nº 544/2023/DL-nmg, enviado em 04/08/2023 - Protocolo 52.119/2023).

    Aguardando resposta do Executivo.

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: 1Doc
  • 02/08/2023 11:17:40
    Proposição aprovada

    Aguardando encaminhamento.

    Origem: Plenário
    Destino: Departamento Legislativo
  • 01/08/2023 15:03:06
    Enviado para leitura no Expediente.

    Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.08.2023).

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Plenário
  • 01/08/2023 11:57:48
    Protocolado no Departamento Legislativo

    Proposição eletrônica enviada em 01/08/2023 11:44:22. Matéria incorporada em 01/08/2023 11:57:48, sob protocolo nº 8364/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo