Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel Público, de propriedade do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/07/2023
Proposição Eletrônica: P1501575524/4600
Protocolo: 8191/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/10/2023 09:13:51 - Arquivo - Proposição arquivada
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: REGININHA -Parecer Favorável
2 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSUNTOS RURAIS, ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE - Relatoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Complementar n° 74, de 25 de agosto de 2023.
Lei Complementar n° 74, de 25 de agosto de 2023, publicada no Jornal Tribuna do Norte (edição de 05.09.2023 - pág. 16).
Autógrafo n° 78/2023, encaminhado ao Poder Executivo, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para Sanção ou Veto (enviado pelo 1DOc, em 23.08.2023 - Protocolo 55.939/2023).
Aguardando Autógrafo.
Projeto encaminhado para apreciação em Sessão Ordinária (Sessão - 22.08.2023).
Encaminho projeto com parecer em anexo.
Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
Aguardando parecer das Comissões.
Projeto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 01.08.2023).
Proposição eletrônica enviada em 25/07/2023 09:36:53. Matéria incorporada em 25/07/2023 15:29:11, sob protocolo nº 8191/2023
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