ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, c/c a Secretaria de Assuntos Jurídicos, c/c Secretaria de Finanças e Orçamento, c/c ao Departamento de Receita e fiscalização, estudos e providências para encaminhamento de Lei de Remissão de Débitos Tributários, conforme orientações esplanadas no Ofício n° 1983/2021-GAB, em reiteração ao requerimento nº 2274/2021.
Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
Data de Apresentação: 13/06/2023
Proposição Eletrônica: M479667557/3980
Protocolo: 6757/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/08/2023 08:31:51 - Arquivo - Proposição arquivada
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 01/08/2023)
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 2610/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINSITRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 13/06/2023, para as providências necessárias.
(Oficio 475/2023/DL-alps, enviado pelo 1Doc, em 16/06/2023 - Protocolo 41.107/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 13.06.2023).
Proposição eletrônica enviada em 13/06/2023 13:28:16. Matéria incorporada em 13/06/2023 13:56:33, sob protocolo nº 6757/2023
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