ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Competente, solicitando informações urgentes de comprovação que o Ministério Público obrigue a devolução de banca no Mercado Municipal, em caso de falecimento do proprietário, impedindo sua família a continuar o trabalho, e quais são os procedimentos adotados para autuações e fiscalizações no Mercado Municipal.
Autoria: NORBERTO MORAES
Data de Apresentação: 10/05/2023
Proposição Eletrônica: M1616939974/3080
Protocolo: 5290/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/06/2023 14:15:48 - Arquivo - Proposição arquivada
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinária 06/06/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 2093/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistem na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 09/05/2023, para as providências necessárias.
Ofício 415/2023/DL-alps, enviado pelo 1Doc, em 11/05/2023 - Protocolo n°. 33.215/2023).
Aguardando resposta do Executivo.
Requerimento Verbal apresentado em Sessão Ordinária (Sessão - 09.05.2023).
Aguardando encaminhamento.
Proposição eletrônica enviada em 10/05/2023 11:52:59. Matéria incorporada em 10/05/2023 14:48:52, sob protocolo nº 5290/2023
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