ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento Competente, solicitando providências urgentes, para que a Lei Municipal 5043, de 14 de maio de 2010, que permite o acompanhante ter acesso à consulta médica junto com o paciente, seja afixada em local de fácil visualização, nas dependências de todas as unidades de saúde.
Autoria: REGININHA
Data de Apresentação: 18/04/2023
Proposição Eletrônica: M1650701952/2428
Protocolo: 3994/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/05/2023 11:49:56 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Administrativos
Tramitação
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Conhecimento ao Plenário (Sessão Ordinároa 23/05/2023).
Comunicação de recebimento de resposta pelo Ofício nº 1785/2023-GAB.
Agendando inclusão no sistema na aba DOCUMENTOS (DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS).
Encaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 18/04/2023, para as providências necessárias.
(Ofício nº 377/2023/DL-nmg, enviado pelo 1DOC, em 20/04/2023 - Protocolo 28.825/2023.
Aguardando resposta do Executivo.
Aguardando encaminhamento.
Propositura encaminhada para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 18.04.2023).
Proposição eletrônica enviada em 18/04/2023 08:15:36. Matéria incorporada em 18/04/2023 08:21:22, sob protocolo nº 3994/2023
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