Reencaminhado requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 28.02.2023, com certificação de novo prazo, para as providências necessárias.
(Ofício n° 195/2023/DL-alps, reenviado pelo 1DOC em 16.03.2023 - Protocolo 20.694/2023).
Aguardando resposta do Executivo.