Reencaminhado requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 14.02.2023, com certificação de novo prazo, para as providências necessárias.
(Ofício n° 53/2023/DL-alps, reenviado pelo 1DOC, em 13.03.2023 - Protocolo 19.301/2023).
Aguardando resposta do Executivo.