Reencaminhado requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 07.02.2023, com certificação de novo prazo, para as providências necessárias.
(Ofício n° 175/2023/DL-mms, reenviado pelo 1DOC, em 10.03.2023 - Protocolo 18.970/2023).
Aguardando resposta do Executivo.