Reencaminhado requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 07.02.2023, com certificação de novo prazo, para as providências necessárias.
(Ofício n° 28/2023/DL-mms, reenviado pelo 1DOC, em 09.03.2023 - Protocolo 18.517/2023).
Aguardando resposta do Executivo.