Reencaminhado Requerimento aprovado na Sessão Ordinária ocorrida em 31.01.2023, com certificação de novo prazo, para as providências necessárias.
(Ofício n° 07/2023-DL-alps, reenviado pelo 1DOC , em 08.03.2023 – Protocolo 18.300/2023)
Aguardando resposta do Executivo.