AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMÓVEL PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR DO BAIRRO DO CRISPIM E, POSTERIORMENTE, A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO.