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1
VET 6 2017 - Veto
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| COMUNICA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 65/2017 QUE CRIA O PROGRAMA ADOTANDO PISTAS DE SKATE.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Encaminhamento ao Executivo |
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Última Ação: Ofício de encaminhamento n° 581/2017/DL-eas. |
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2
PLO 39 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE VENDEM BEBIDAS ENLATADAS, EXPLICAREM EM PLACAS INDICATIVAS, INFORMAÇÕES SOBRE O PERIGO DA LEPTOSPIROSE E ALERTAR PARA A NECESSIDADE DE LIMPEZA DAS LATAS ANTES DE SUA ABERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: RONALDO PIPAS
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| Situação:
Proposição retirada pelo autor |
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Última Ação: Projeto de Lei retirado a pedido do autor. |
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3
PLO 51 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| ACRESCENTA A ALÍNEA E, AO ARTIGO 5°, DA LEI N° 3.429, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: RAFAEL GOFFI
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.101, de 27 de fevereiro de 2018. |
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4
PLO 91 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADAS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHNAGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: RAFAEL GOFFI
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| Situação:
Proposição retirada pelo autor |
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Última Ação: Retirado pelo autor. |
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5
PLO 103 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO COMPROVAREM OS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS PRESTADOS, ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE FOTOS NAS PLANILHAS DE EXECUÇÃO.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: RAFAEL GOFFI
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.099, de 21 de fevereiro de 2018. |
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6
PLO 105 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE VENHA A OFERECER LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL E, SE NECESSÁRIO OU SOLICITADO, COM ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: RODERLEY MIOTTO
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.098, de 21 de fevereiro de 2018. |
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7
PLO 147 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: RAFAEL GOFFI
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.100, de 27 de fevereiro de 2018. |
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8
PLO 178 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.076, de 20 de dezembro de 2017. |
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9
PLO 185 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5146, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ANTIDROGAS E ÁLCOOL.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.077, de 20 de dezembro de 2017. |
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10
PLO 186 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.078, de 20 de dezembro de 2017. |
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11
PLO 187 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição retirada pelo autor |
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Última Ação: Retirada. |
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12
PLO 189 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.082, de 26 de dezembro de 2017. |
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13
PLC 2 2017 - Projeto de Lei Complementar
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| ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 48, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei Complementar n° 57, de 21 de dezembro de 2017. |
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14
PDL 6 2017 - Projeto de Decreto Legislativo
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| CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: RAFAEL GOFFI
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| Situação:
Norma promulgada |
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Última Ação: Decreto Legislativo n° 04, de 19 de dezembro de 2017. |
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15
PLO 196 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DA ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL - ZPR, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR 03/2006 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE PINDAMONHANGABA E NA LEI COMPLEMENTAR 09/2008 - CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.079, de 20 de dezembro de 2017. |
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16
PLO 197 2017 - Projeto de Lei Ordinária
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| DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO ANEXO I, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE METAS, INDICADORES, UNIDADES DE MEDIDAS E AÇÕES NOS ANEXOS II E III E ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO ANEXO IV DA LEI Nº 5583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 5712, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014, LEI Nº 5826, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 E LEI Nº 5993 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014/2017.
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| Processo:
- não consta -
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| Turno:Único |
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Autor: Prefeito Municipal
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| Situação:
Proposição transformada em lei por promulgação |
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Última Ação: Lei n° 6.080, de 20 de dezembro de 2017. |
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12>>Fim
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