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Lei Ordinária nº 6071 de 06 de dezembro de 2017

Identificação Básica
Tipo: LO - Lei Ordinária Número: 6071/2017
Esfera Federação: Municipal Data: 06/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA A REALIZAR O ALINHAMENTO E RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR OS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PLO 117/2017 Autor: RONALDO PINTO DE ANDRADE
Veículo Publicação: Tribuna do Norte Pág. 15 Data Publicação: 06/12/2017
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Regulamentações
Consulta gerada em 14/08/2018 às 23h14m
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