Lei Ordinária nº 5840, de 10/11/2015

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 144/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/11/2015

Data de Publicação: 13/11/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte - Pág. 11

Assunto: Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

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