Lei Complementar nº 14, de 23/03/2010

DISPÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARIDADES EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONCEDENDO BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 1/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/03/2010

Data de Publicação: 01/04/2010

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Tributos

Situação: Em vigor

Observações: PODER EXECUTIVO

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