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Projeto de Lei Ordinária nº 107/2017

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária Número: 107/2017
Data Apresentação: 03/07/2017 Protocolo: 2491/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE AFIXAÇÃO EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DE PLACA OU CARTAZES CONTENDO ADVERTÊNCIAS QUANTO AOS RISCOS DE AUTOMEDICAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Autor: RODERLEY MIOTTO RODRIGUES
Matéria Anexada: VET 4/2017 - Data Anexação: 03/10/2017
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Votação Resultado
28ª Sessão Ordinária 28/08/2017 Ordem do Dia Sim: 10 Aprovado
Tramitação

Situação Atual

Data: 10/10/2017 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Prefeitura Municipal
ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO
Ofício de encaminhamento n° 474/2017/DL-eas (art. 46, § 5° - LOM e art. 242, § 9° - RI). - Turno: Único Prazo: 12/10/2017
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Histórico de Tramitações

Data: 10/10/2017 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Departamento Legislativo
VETO SOBRE A PROPOSIÇÃO REJEITADO
Aguardando encaminhar ofício ao Executivo. - Turno: Único
Data: 03/10/2017 Origem: Prefeitura Municipal
Destino: Departamento Legislativo
PROPOSIÇÃO COM VETO TOTAL
Veto encaminhado para leitura. Acompanhar tramitação - Veto n° 04/2017. - Turno: Único
Data: 30/08/2017 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Prefeitura Municipal
AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
Autógrafo n° 53/2017. Aguardando sanção e promulgação. - Turno: Único
Data: 29/08/2017 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
PROPOSIÇÃO APROVADA
Aguardando encaminhar Autógrafo ao Executivo. - Turno: Único
Data: 23/08/2017 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
Aguardando apreciação. - Turno: Único
Data: 04/07/2017 Origem: Plenário
Destino: Departamento Legislativo
PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões. - Turno: Único
Data: 03/07/2017 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
Projeto de Lei encaminhado para leitura no Expediente. - Turno: Único

Consulta gerada em 19/10/2017 às 01h21m
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