Projeto de Lei de Iniciativa Popular nº 74/1985

PROÍBE A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/11/1985

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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