SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA QUE VENDEM BEBIDAS ENLATADAS AFIXAREM INFORMAÇÕES SOBRE O PERIGO DA LEPTOSPIROSE E ALERTAR PARA A NECESSIDADE DE LIMPEZA DAS LATAS ANTES DE SUA ABERTURA.