DISPÕE SOBRE TORNAR OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE ADESIVO (EM TAMANHO A4) EM LOCAL VISÍVEL NOS PONTOS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DOS MESMOS, INFORMANDO QUE AS PESSOAS COM 65 ANOS OU MAIS, POSSUEM DIREITO AO TRANSPORTE GRATUITO NOS ÔNIBUS URBANOS E SEMIURBANOS, BASTANDO APRESENTAR APENAS O DOCUMENTO DE IDENTIDADE.