DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS NOTURNAS DE DIVERSÕES, BOATES, CASAS DE SHOWS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES FIXAREM PLACA COM NÚMERO TELEFÔNICO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS - SEDH, DO GOVERNO FEDERAL PARA DENUNCIA DE EXPLORAÇÃO, ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DETERMINA SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO.