ALTERA A LEI Nº 4.778, DE 07 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR UMA ÁREA DA CLASSIFICAÇÃO DE ÁREA VERDE PARA CATEGORIA DE BENS DOMINICAIS E A PERMISSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE MOREIRA CÉSAR DE ARTESANATOS E RECICLAGEM - AMAR.