Projeto de Lei Ordinária nº 165/2019 - RODERLEY MIOTTO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM ÓLEO E GORDURAS ANIMAIS E VEGETAIS PARA FRITURA DE ALIMENTOS A AFIXAREM O CERTIFICADO DE COLETA REALIZADO POR EMPRESA CERTIFICADA E CREDENCIADA.