40ª Sessão Ordinária
2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
19 de novembro de 2018 (segunda-feira), às 19h00
Projeto de Lei Ordinária nº 58/2018 - PROFESSOR OSVALDO - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM GASOLINA INFORMAREM SEUS CLIENTES SE A GASOLINA COMERCIALIZADA É FORMULADA OU REFINADA.
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