Emenda nº 3 (Modificativa) - CARLOS MOURA - MAGRÃO - EMENDA N° 03 AO PROJETO DE LEI N° 43/2018 - QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resultado: Aprovado