Decreto Legislativo nº 1, de 29/04/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TELEVISÃO LEGISLATIVA, OPERADA PELO SERVIÇO DE TV A CABO, DESTINADA A TRANSMITIR AS REUNIÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N/ 8977, DE 06 DE JANEIRO DE 1995.
Data de Promulgação: 29/04/2011
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