CONCEDE TÍTULO DE "MÉRITO LEGISLATIVO".
Matéria: PDL nº 6/2010 (JOSÉ CARLOS GOMES - CAL)
Data de Promulgação: 17/06/2010
Assunto: Datas Comemorativas e Eventos Homenagens e Censuras Honrarias
Observações: Conferido- cba (09/10/2015).
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