Decreto Legislativo nº 2, de 29/05/2007

DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE E LESIVIDADE NOS ATOS CONSTANTES DAS CONTAS DE 1992.

Matéria: PDL nº 3/2007 (MESA DIRETORA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/05/2007

Data de Publicação: 01/06/2007

Veículo de Publicação: Tribuna do Norte

Assunto: Orçamento

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