AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, SOLICITANDO COM URGÊNCIA, A PRORROGAÇÃO POR MAIS 6 (SEIS) MESES, DO PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.450, DE 16 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.