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  • ACRESCENTA O ARTIGO 136-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.

    Autoria: RAFAEL GOFFI, CARLOS MOURA - MAGRÃO, GISLENE, RENATO CEBOLA
    Data de Apresentação: 20/03/2017
    Protocolo: 1115/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/07/2017 00:00:00: Norma promulgada
    Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 34, de 06 de julho de 2017.
    Texto Integral