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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2013

    INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO ATHAYDE MARCONDES.

    Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
    Data de Apresentação: 02/09/2013
    Protocolo: 3495/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/09/2013 00:00:00: Publicado no Departamento Legislativo
    Decreto Legislativo n° 03, de 03 de setembro de 2013.
    Norma Derivada: DL 3/2013
    Texto Integral