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CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE INTEGRADA, A SER PAGA AOS SERVIDORES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE AS ATIVIDADES IRREGULARES OU ILEGAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE INTEGRADA, A SER PAGA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE ÀS ATIVIDADES IRREGULARES OU ILEGAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB, ANTENAS TRANSMISSORAS/RECEPTORAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E TELEFONIA FIXA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.