ACRESCENTA O INCISO XVIII NO ARTIGO 105 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, QUE ASSEGURA A REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM PREJUÍZO EM SUA REMUNERAÇÃO.
DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE EDIFICAÇÃO E ATIVIDADES AFINS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR PRAZO PARA EMISSÃO DE RESPOSTAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO E ATIVIDADES AFINS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (PARDAIS) NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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