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DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - ERB, ANTENAS TRANSMISSORAS/RECEPTORAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E TELEFONIA FIXA NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMÉRCIO AMBULANTE EM VIAS E ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE MIGUEL VIEIRA MACHADO O PRÉDIO DA ESTAÇÃO ARTE ENCANTO, LOCALIZADA NA RUA BARÃO HOMEM DE MELO, S/Nº, CENTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 1002, DE 21 DE AGOSTO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE.

DENOMINA DE PRAÇA MIGUEL VIEIRA MACHADO A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A RUA UBATUBA E AVENIDA PRINCESA DO NORTE NO LOTEAMENTO CIDADE NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE RUA IVO TEIXEIRA A RUA 7 DO LOTEAMENTO VIVER MELHOR, LOCALIZADO NO BAIRRO DO ARARETAMA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIRO QUÍMICOS EM FEIRAS LIVRES, EXPOSIÇÕES AGRÍCOLAS E COMERCIAIS E EVENTOS PÚBLICOS, PARTICULARES, SOCIOCULTURAIS, DE ARTES E ARTESANATO, ESPORTIVOS, RELIGIOSOS E ASSEMELHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O EMPODERAMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA OU DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.794, DE 06 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE ESCOLA ÁPICE A RUA SITUADA NO BAIRRO CAMPO ALEGRE, COM FRENTE PARA A AV. PADRE JOSÉ MARIA GUIMARÃES ALVES.