DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ASSENTOS NOS ÔNIBUS MUNICIPAIS PARA IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E GESTANTE.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA.
DENOMINA O CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO SANTA LUZIA.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO PRÉDIO E DO TERRENO DO MUNICÍPIO, SITUADOS NO - LOTEAMENTO TERRA DOS IPÊS I, VILA SÃO JOSÉ
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA 10 DO RESIDENCIAL JARDIM AZEREDO - MOREIRA CÉSAR.
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