MENSAGEM Nº 054/2021, COMUNICA VETO AO AUTÓGRAFO Nº 48/2021, QUE ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 2º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º PASSA A § 1º, E ACRESCENTA O § 2º AO ARTIGO 2º, NA LEI Nº 4.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/07/2021
Protocolo: 6017/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/01/2023 01:09:25 - Arquivo - Proposição arquivada
Deliberações em Plenário
Tramitação
Arquivada no sistema devido o início do Processo Legislativo Eletrônico.
Ofício de encaminhamento n° 778/2021/DL-eas (rejeição do veto) (enviado pelo 1DOC, em 17.08.2021 - Protocolo 43.766/2021).
Aguardando encaminhar Ofício ao Executivo.
Aguardando apreciação (Sessão Ordinária - 16.08.2021).
No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
Veto encaminhado para leitura no Expediente (Sessão Ordinária - 02.08.2021).
Matéria incorporada em 14/07/2021 às 14h30 - proveniente do Protocolo nº 6017/2021
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