Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1° E 2° DO ART. 135 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Autoria: MESA DIRETORA


Data de Apresentação: 21/06/2021

Protocolo: 5248/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 13/07/2021 - Departamento Legislativo - Proposição aprovada