Indicação de Projeto de Lei nº 13/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DISPENSADORES CONTENDO ÁLCOOL EM GEL 70% NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 22/09/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada