Projeto de Lei Ordinária nº 114/2020

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.350, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/09/2020

Protocolo: 4952/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6366/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição transformada em lei por promulgação

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