DISPÕE SOBRE O ENTRETENIMENTO EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PIZZARIAS E AFINS, E TRAÇA AS DIRETRIZES QUANTO À EMISSÃO DE RUÍDOS POR ESTES ESTABELECIMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 25/08/2020
Protocolo: 4781/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/06/2021 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
Mensagem de retirada n° 041/2021.
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