Projeto de Lei Ordinária nº 59/2020
DISPÕE SOBRE OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALAREM, OPERAREM E MANTER EM FUNCIONAMENTO DISPOSITIVOS PARA MEDIÇÃO DA TEMPERATURA CORPORAL DAS PESSOAS QUE ADENTRAREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PROFESSOR OSVALDO
Data de Apresentação: 15/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada